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iNFORMATIVOS JURÍDICOS

Informativos do STF e do STJ. Novidades legislativas e dicas de estudos.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

STJ, Tema 1284 - A vedação ao reexame necessário da sentença na LIA não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21

Informativos Jurídicos

7 de jul.2 min de leitura

STF, Info. 1181 - É inconstitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder

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Informativos Jurídicos

2 de jul.1 min de leitura

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