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iNFORMATIVOS JURÍDICOS

Informativos do STF e do STJ. Novidades legislativas e dicas de estudos.

Fachada do Supremo Tribunal Federal - STF

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STF, Info 1180 - É constitucional norma que garante aos partidos autonomia para fixar a duração dos órgãos provisórios, desde que limitados a 4 anos e com eleições periódicas

Informativos Jurídicos

22 de jul.3 min de leitura

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