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iNFORMATIVOS JURÍDICOS

Informativos do STF e do STJ. Novidades legislativas e dicas de estudos.

STJ, Info Ext. 25 de Direito Público - Configura o art. 5, V, da Lei 12.846/2013 o embaraço à fiscalização por autarquia, mesmo sem ato de corrupção ou vínculo com investigação de ilícito semelhante

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há 4 dias2 min de leitura

STJ, Info 854 - A prova penal produzida no exterior deve observar a lei do país em que foi obtida, mas poderá ser inadmitida no Brasil se violar soberania, ordem pública ou bons costumes

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há 6 dias3 min de leitura

STJ, Info 854 - Ilegalidade na revista íntima durante busca domiciliar não gera nulidade das provas obtidas na residência, quando não houver relação de causalidade entre os atos

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há 7 dias2 min de leitura

#Opinião - Reconhecida pelo júri qualificadora subjetiva (motivo torpe), o juiz togado não pode aplicar a atenuante da violenta emoção (art. 65, III, "d", CP) na dosimetria da pena

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11 de jul.4 min de leitura

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