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iNFORMATIVOS JURÍDICOS

Informativos do STF e do STJ. Novidades legislativas e dicas de estudos.

Fachada do Supremo Tribunal Federal - STF

Fachada do Supremo Tribunal Federal - STF

STF - É constitucional projeto de lei ordinária de iniciativa do Executivo transformado em complementar por emenda parlamentar, desde que haja pertinência temática e não ocorra aumento de despesas

Informativos Jurídicos

4 de jul. de 20252 min de leitura

STJ, Tema 1261 - Compete aos únicos sócios da sociedade o ônus de comprovar que o débito decorrente bem de família dado em garantia não reverteu à entidade familiar

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Informativos Jurídicos

3 de jul. de 20253 min de leitura

STF, Info. 1181 - É inconstitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder

STF, Info. 1181 - É inconstitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder

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Informativos Jurídicos

2 de jul. de 20251 min de leitura

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