STJ, Info 854 - Ilegalidade na revista íntima durante busca domiciliar não gera nulidade das provas obtidas na residência, quando não houver relação de causalidade entre os atos

Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência.

Imagine a seguinte situação hipotética...

Policiais civis comparecem à residência de uma mulher para cumprir mandado de busca domiciliar. Durante a diligência, ela é submetida a revista íntima por policiais femininas. Em seguida, outras duas revistas íntimas ocorrem na delegacia e no estabelecimento penal. Nenhuma prova é obtida nessas revistas. Entretanto, na residência são apreendidas drogas, dinheiro e pesticidas.

Posteriormente e em juízo, as revistas íntimas são reconhecidas como ilícitas pelas instâncias ordinárias, por violarem a dignidade da pessoa humana.

A ilegalidade da revista íntima realizada durante a busca domiciliar torna nulas as provas obtidas nessa busca?

Não. O STJ decidiu que a eventual ilegalidade da revista íntima realizada de forma incidental durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas na residência.

Qual é o fundamento constitucional e legal para essa conclusão?

A análise se baseia na teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada no art. 5º, LVI, da CF, e regulamentada pelo art. 157, § 1º e § 2º, do CPP. Esta teoria veda a utilização de provas derivadas de outras ilícitas, salvo nas hipóteses de:

• Fonte independente (independent source);

• Descoberta inevitável (inevitable discovery).

Voltando ao exemplo, houve nexo de causalidade entre as revistas íntimas ilícitas e as provas apreendidas?

Não. O STJ verificou a inexistência de nexo causal entre os atos ilícitos (revistas íntimas) e as provas coletadas na residência. Adotou-se o critério da causalidade simples (conditio sine qua non): mesmo sem as revistas íntimas, as provas seriam encontradas na residência.

A ilegalidade da revista pessoal domiciliar invalida a busca residencial?

Não necessariamente. Segundo o art. 244 do CPP, é possível a busca pessoal incidental durante a domiciliar. Eventual ilegalidade dessa revista pessoal não contamina toda a diligência de busca e apreensão domiciliar, mas tão somente das provas obtidas a partir da revista íntima ilegal.

Fonte: STJ, 6ª Turma, REsp 2159111, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06/05/2025, p. 14/05/2025, Info 854