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iNFORMATIVOS JURÍDICOS

Informativos do STF e do STJ. Novidades legislativas e dicas de estudos.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça

Fachada do Superior Tribunal de Justiça

STJ, Tema 1336 - O indulto do Decreto 11.846/2023 não alcança condenações por tráfico (caput e §1º do art. 33, LD), inclusive quanto à multa, salvo nos casos de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, LD)

Informativos Jurídicos

9 de jul. de 20252 min de leitura

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

STJ, Tema 1313 - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por equidade, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC

Informativos Jurídicos

8 de jul. de 20252 min de leitura

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

STJ, Tema 1284 - A vedação ao reexame necessário da sentença na LIA não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21

Informativos Jurídicos

7 de jul. de 20252 min de leitura

Congresso Nacional

Congresso Nacional

Lei n 15.159/2025 - Torna mais severa a punição a crimes praticados em dependências de instituições de ensino

Informativos Jurídicos

4 de jul. de 20256 min de leitura

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