STJ | Informativos Jurídicos 2/3

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iNFORMATIVOS JURÍDICOS

Informativos do STF e do STJ. Novidades legislativas e dicas de estudos.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

STJ, Info Ext. 25 de Direito Público - Configura o art. 5, V, da Lei 12.846/2013 o embaraço à fiscalização por autarquia, mesmo sem ato de corrupção ou vínculo com investigação de ilícito semelhante

Informativos Jurídicos

16 de jul.2 min de leitura

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

STJ, Info 854 - A prova penal produzida no exterior deve observar a lei do país em que foi obtida, mas poderá ser inadmitida no Brasil se violar soberania, ordem pública ou bons costumes

Informativos Jurídicos

14 de jul.3 min de leitura

Fachada do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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STJ, Info 854 - Ilegalidade na revista íntima durante busca domiciliar não gera nulidade das provas obtidas na residência, quando não houver relação de causalidade entre os atos

Informativos Jurídicos

14 de jul.2 min de leitura

Fachada do Superior Tribunal de Justiça

Fachada do Superior Tribunal de Justiça

STJ, Tema 1336 - O indulto do Decreto 11.846/2023 não alcança condenações por tráfico (caput e §1º do art. 33, LD), inclusive quanto à multa, salvo nos casos de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, LD)

Informativos Jurídicos

9 de jul.2 min de leitura

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